| Título: |
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DECRETO Nº 60.388 19/07/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Acrescenta inciso XXV ao artigo 2º do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, que, entre outras medidas, dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda. |
| Publicação: |
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DOC 20/07/2021 p. 1 c. 2 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 58.030/2017 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Reorganização - Secretaria Municipal da Fazenda - Competência - Atribuição - Registro - Administração Direta - Registro - Comissão de Valores Mobiliários - Empresa estatal - Emissão - Valor mobiliário - Mercado - Cancelamento - Oferta pública - Aprovação - Contratação - Intermediação de negócios |